Informação ao Consumidor

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) e acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, os fornecedores de bens e prestadores de serviços devem informar os consumidores sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de RAL competente. A entidade aplicável depende, designadamente, do local da celebração do contrato e da respetiva competência territorial ou material.

Para contratos celebrados em zonas não abrangidas por um centro regional de competência genérica, pode ser competente o CNIACC, que tem competência residual a nível nacional.

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt

Caso o contrato tenha sido celebrado numa área abrangida por outra entidade de RAL, deve ser consultada a lista oficial das entidades competentes publicada pela Direção-Geral do Consumidor.

Direção-Geral do Consumidor Aceder ao CNIACC

Livro de Reclamações Eletrónico

A Nova Talent Connect disponibiliza acesso à plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico.